| Projeto: |
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PL 567 07/11/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-567/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0567-2006 |
| Promulgação: |
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LEI 14.974 de 11/09/2009 (ver documento) |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE NORMAS PARA A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DAS ESCOLAS PARTICULARES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AULA / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA PARTICULAR / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / INTERVALO / NORMAS / PROIBICAO / SALA DE AULA / TELEFONE CELULAR / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0347-2007
ver documento Educ1616-2007
ver documento Fin0187-2009
ver documento Fins0653-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/11/2006 | Encaminhado em 29/11/2006 | | CCJ | Recebido em 29/11/2006 | Encaminhado em 23/03/2007 | | EDUC | Recebido em 23/10/2007 | Encaminhado em 23/10/2007 | | FIN | Recebido em 23/10/2007 | Encaminhado em 13/01/2009 | | SGP21 | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 13/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 10/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 06/03/2009 | | FIN | Recebido em 10/03/2009 | Encaminhado em 30/04/2009 | | SGP23 | Recebido em 12/05/2009 | Encaminhado em 12/05/2009 | | SGP22 | Recebido em 13/05/2009 | Encaminhado em 13/05/2009 | | SGP12 | Recebido em 13/05/2009 | Encaminhado em 22/07/2009 | | FIN | Recebido em 22/07/2009 | Encaminhado em 11/08/2009 | | SGP23 | Recebido em 11/08/2009 | Encaminhado em 14/09/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 14/09/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 08/08/2009
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2727/2009 de 20/08/2009 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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11/09/2009. Motivo: PROMULGADO |